A
proposta é de unificação em 4%.
A unificação da alíquota do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%, proposta pelo
governo federal ao Congresso, pela Medida Provisória 599, é um tema que divide
estados até mesmo de uma mesma região. A falta de um mínimo de consenso ficou
evidente hoje (19), durante debate de senadores com governadores, na Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE).
O governador do Pará, Helenilson
Pontes, defendeu que os congressistas tenham atenção especial às áreas de livre
comércio, como a Zona Franca de Manaus (AM). “A instalação de uma [área de
livre comércio] perto do Pará gera problemas financeiros ao nosso estado”,
acrescentou o paraense.
Segundo ele,
as empresas instaladas na Zona Franca pagam 12% de ICMS. O Amazonas
recebe 12% das empresas instaladas no
pólo industrial, por cada produto exportado a outros estados. Helenilson Pontes
defendeu que um benefício como esse tem que ser concedido aos demais estados do
Norte para manter a isonomia tributária da região.
O governador do Amazonas, Omar Aziz,
rebateu as colocações de seu colega do Pará. Segundo ele, dos R$ 6 bilhões
exportados pela Zona Franca apenas 28% é retido no estado. Aziz acrescentou que
o Amazonas só teve acesso às linhas de financiamento concedidas pelo Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2003. Até esta data,
o maior volume dos recursos foram concedidos às regiões do Sul e Sudeste.
Um ponto, no entanto, foi consenso
entre os governadores que estiveram na CAE: todos ressaltaram para a
necessidade de cautela antes do Congresso votar a unificação do ICMS e os novos
percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – esta última prevista
para hoje no plenário do Senado.
“Quero reiterar que a pressa, nesse
caso, é inimiga da perfeição. Processo legislativo requer reflexão e construção
de um entendimento”, disse o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Os
governadores defenderam o debate pelos congressistas da reforma tributária “sem
o seu fatiamento”.
O governador do Espírito Santo, Renato
Casagrande, foi mais longe ao sugerir que o Congresso Nacional lidere o debate
de uma ampla reforma tributária que inclua o FPE, a unificação do ICMS, a
partilha dos royalties, entre outros temas que estão parados na Câmara e no
Senado. Casagrande lembrou que, quando era senador, participou de várias
audiências públicas com especialistas que alertavam para os riscos de se
promover uma reforma tributária fatiada.
No debate, os governadores de estados
menos desenvolvidos defenderam os incentivos concedidos com a redução ou isenção
da cobrança do ICMS para atrair empresas para os estados. André Puccinelli, de
Mato Grosso do Sul, disse que a chamada 'guerra fiscal' ajudou esses estados a
reduzir as diferenças em relação aos mais industrializados.
“Rio de Janeiro, São Paulo e Minas
Gerais continuaram [nos últimos anos] a crescer 2,2% ao ano enquanto os menos
desenvolvidos cresceram acima de 3%. Isso permitiu reduzir as desigualdades com
os incentivos”, disse Puccinelli.
O governador de Goiás, Marconi Perillo,
disse que além das perdas com a arrecadação de ICMS, o estado sofreu outra
perda, muito maior, com o fim da concessão dos incentivos fiscais. Segundo ele,
“se a medida provisória for aprovada sem uma ampla discussão no Congresso e com
base no que os estados menos desenvolvidos propõem veremos a falência dos
estados e o desemprego em massa”.
Agência Brasil
