Ação foi movida pelo Ministério Público e decisão vale para todo o
Brasil.
Rede de fast-food foi acionada por descumprir legislação trabalhista.
Rede de fast-food foi acionada por descumprir legislação trabalhista.
Do G1 PE
Maior franquia da rede
de fast-food McDonald’s no Brasil, a empresa Arcos Dourados terá que pagar uma
indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo. A decisão da juíza
Virgínia Lúcia de Sá Bahia, da 11ª Vara do Trabalho do Recife, foi proferida na noite desta
quinta-feira (21) e é válida em todo o País. A magistrada atendeu a um pedido
do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, que ingressou com ação civil
pública contra a empresa. A Arcos Dourados foi acionada por obrigar
funcionários a fazer a jornada móvel e a consumir apenas os lanches do
McDonald’s no horário das refeições. A franquia, que tem 600 lojas e emprega
cerca de 42 mil pessoas, não pode mais recorrer da sentença.
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Autor da ação contra a
empresa, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Leonardo Mendonça,
informou que a Arcos Dourados se comprometeu a extinguir a jornada móvel dos
funcionários até o fim deste ano. A prática faz com que o empregado esteja,
efetivamente, muito mais tempo à disposição da empresa do que as oito horas de
trabalho diárias previstas nos contratos “normais” de trabalho. “Se a rede
descumprir qualquer um dos itens formalizados no acordo terá que pagar multa de
R$ 2 mil por cada funcionário”, explicou.
Ainda segundo o
procurador, a franquia terá que investir, a partir de janeiro do próximo ano,
em campanhas para informar os empregados sobre seus direitos. O Ministério
Público do Trabalho em Pernambuco vai indicar, dentro de
90 dias, de que forma a empresa deve destinar os R$ 7,5 milhões ajuizados no
acordo. “Provavelmente, o montante será destinado a instituições de caridade”,
adiantou Leonardo Mendonça.
Conforme o Ministério
Público do Trabalho, empregados que se sentiram penalizados pelas obrigações
decretadas pela empresa poderão ingressar com ações na Justiça para exigir
indenização. “Até o fim do ano, a rede também deve adotar a jornada fixa para
os funcionários”, ressaltou o procurador.
No último dia 19, a
Justiça já havia decretado, em caráter liminar, que a Arcos Dourado
regularizasse a jornada de trabalho de todos os seus funcionários no país. A
decisão também determinava que a empresa deixasse de proibir os empregados de
levar sua própria alimentação para consumir no refeitório.
Veja a nota divulgada
pela Arcos Dourados:
"A Arcos Dourados,
que opera os restaurantes McDonald’s no Brasil, tem plena convicção da
legalidade das práticas laborais adotadas e aceitou o acordo estabelecido com o
Ministério Público e as autoridades da área. A empresa está sempre em busca das
melhores soluções para seus mais de 42 mil funcionários, que fazem da empresa
um dos maiores empregadores e contribuintes de impostos do país. Por isso, a
companhia também ressalta que:
1)
Possui o compromisso de cumprir rigorosamente a legislação trabalhista e
realiza o pagamento de todas as horas em que o funcionário está à disposição no
restaurante, desde o momento em que chega até o que sai. A empresa foi
uma das primeiras a adotar o ponto eletrônico biométrico no país, que registra
todo o período trabalhado.
2)
Alterou o cardápio das refeições oferecidas aos funcionários, conforme as
orientações das autoridades da área, com opções diversas de pratos balanceados
e desenvolvidos por nutricionistas. Os funcionários da companhia, através de
pesquisas de satisfação, participaram do processo de escolha dessas novas
refeições.
3)
Adota jornadas de trabalho legais, sem qualquer violação ao direito trabalhista
de seus funcionários, com pagamento de pisos salariais estabelecidos pelos
sindicatos de cada cidade onde atua no país, mas aceita modificar esse
procedimento em prazos tecnicamente viáveis pactuados com as autoridades da
área".
