Por Thais Heredia
A aprovação
iminente das mudanças na cobrança do ICMS sobre os importados não garante o
final da “guerra dos portos”, muito menos uma queda na “invasão” de produtos
estrangeiros no país.
A Resolução
72, que está para ser aprovada pelo Senado Federal, pretende acabar com o
privilégio de alguns estados na cobrança de um ICMS menor sobre as importações,
criando uma alíquota única de 4% do imposto para todas as operações
interestaduais com os produtos que entram no país.
“O ICMS é
‘insalvável’. Ele contém um erro de origem na reforma tributária de 1965, do
governo Castelo Branco, que criou o imposto. O erro foi o de atribuir aos
estados a arrecadação do principal tributo do Brasil. Não era
problema na época porque tínhamos um regime militar e o governo federal impunha
um nível razoável de harmonização. Os estados não tinham poder para mudar as
alíquotas”, comenta o ex-ministro Maílson da Nóbrega, sócio da Tendências
Consultoria.
Foi a
Constituição de 1988 que deu autonomia aos estados. A partir de então, cada estado
passou a ter o poder de legislar sobre si mesmo, fixar alíquotas, dar isenção e
decidir sobre prazos e formas de pagamento e hipóteses de incidência dos
impostos.
“Já está
provado que, dado a natureza do sistema político brasileiro, a autonomia dos estados
não tem conserto. Tentando acabar com a guerra dos portos, o
governo está atirando em espantalho. O incentivo (dado por alguns estados) de
hoje é ruim, porque eles tomam receitas um do outro. Seguramente, (a resolução
72) vai ter efeito mínimo ou nulo no volume das importações, como quer o
governo”, avalia Maílson.
Quem vai
perder com as mudanças na cobrança do ICMS dos importados alega que a resolução
72 é inconstitucional porque fere o chamado pacto federativo, que dá a
autonomia aos estados. Alega ainda que vai perder bilhões de reais na
arrecadação ao perder clientes, já que não vai mais fazer diferença, para os
importadores, o valor do bilhete nos portões de entrada.
A diferença
na taxação acontece há bastante tempo, principalmente no Espírito Santo e em
Santa Catarina. O resultado é que muitos produtos importados que entram por
esses lugares, acabam pagando menos imposto do que os nacionais. Além de causar
prejuízo aos estados que optaram por não dar incentivos fiscais aos
importadores.
O governo
federal quer acabar com a regalia de poucos e se empenha, mesmo com ambiente
político desfavorável, para passar logo pelo Congresso Nacional. Mas a tarefa
mais árdua terá que vir em seguida.
“Como
muitas coisas no Brasil, o governo vai ter que negociar para que os estados que
serão prejudicados com a mudança tenham alguma saída. Ninguém é contra um
plano de desenvolvimento dos estados. Qualquer incentivo fiscal é legítimo, mas
é preciso ter uma dose de isonomia na cobrança, para evitar distorções”, diz o
economista Júlio Almeida, do IEDI.
No debate
acalorado sobre a legalidade e eficiência das mudanças, há ainda a defesa de
uma política de combate às desigualdades regionais do país.
“Eu não
gosto desse nome, ‘guerra fiscal’. O problema das desigualdades regionais ficou
totalmente em segundo plano. O histórico de concentração da riqueza no país não
pode ser varrido para debaixo do tapete de uma hora para outra. A resolução 72
não vai resolver o que se propõe; a indústria vai continuar com o mesmo tamanho,
com os mesmos problemas.”, avalia Michal Gartenkraut, conselheiro da
consultoria Rosemberg e Associados.
Para mudar
para valer o sistema tributário brasileiro, não dá para fugir da malfadada
reforma tributária que transita em Brasília. Transita de um gabinete a outro,
sem sair do envelope.
“Uma mudança para
valer implica conquistar os governadores para um pacto ousado, passar uma
borracha em tudo isso e criar um imposto nacional. Não é simples, é muito
complexo, tem que vencer muitas barreiras”, diz Maílson da Nobrega.
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